Legislação Tributária

Obtenha através deste ambiente o acesso a legislação tributária do seu Município, como leis Decretos e instruções normativas, além da Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Demais Normas inerentes ao assunto.

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Codigo Tributario Municipal - Lei 305 - 1997 PDF 778.44 KB
Constituição Federal PDF 1336.0 KB
Código Tributário Nacional - Federal PDF 397.39 KB
LC Nº 116 - LISTA DE SERVIÇOS - Federal PDF 222.49 KB
Manual - Primeiro acesso portal do contribuinte PDF 800.07 KB
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