Legislação Tributária

Obtenha através deste ambiente o acesso a legislação tributária do seu Município, como leis Decretos e instruções normativas, além da Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Demais Normas inerentes ao assunto.

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Arquivo IN Recadastramento PDF 220.37 KB
CODIGO TRIBUTARIO DE ORIXIMINÁ PDF 26428.19 KB
Constituição Federal PDF 1336.0 KB
Código Tributário Nacional - Federal PDF 397.39 KB
DECRETO N 115 2017 PDF 318.03 KB
Instrucao Normativa N 002 2017 PDF 438.46 KB
Instrucao Normativa N 004 2017 GABS SEFIN PDF 288.64 KB
LC Nº 116 - LISTA DE SERVIÇOS - Federal PDF 222.49 KB
MANUAL PRIMEIROACESSOPORTALDOCONTRIBUITE PDF 874.84 KB
Portaria N 001 2017 PDF 418.25 KB
lei 6.577.03 PDF 3959.75 KB
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